Atuação institucional
A Administração Judicial exerce função essencial nos processos de recuperação judicial e falência, reunindo atribuições de fiscalização, organização da informação, interlocução com os participantes do processo e cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 11.101/2005.
Papel institucional
A Administração Judicial atua sob a fiscalização do juízo e, quando constituído, do Comitê de Credores, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 11.101/2005.
Sua atuação exige independência, organização e capacidade técnica para acompanhar informações econômicas, financeiras, contábeis e jurídicas, fiscalizar o cumprimento das obrigações aplicáveis e facilitar o acesso dos interessados às informações relevantes do processo.
A LEX-ON estrutura sua atuação com procedimentos voltados à clareza das comunicações, à organização documental, ao acompanhamento dos atos relevantes e ao cumprimento responsável das atribuições inerentes à função.
Atribuições
Na recuperação judicial, a Administração Judicial acompanha e fiscaliza as atividades do devedor nos limites estabelecidos em lei, organiza informações relevantes para o processo, acompanha o cumprimento das obrigações aplicáveis e produz os relatórios previstos na legislação.
Entre os documentos disponibilizados podem estar Relatórios Mensais de Atividades, relatórios sobre o plano de recuperação, relações de credores, editais, atas e demais peças relevantes.
Na falência, as atribuições assumem caráter ainda mais amplo, envolvendo atividades relacionadas à administração da massa falida, arrecadação e avaliação de bens, organização das informações patrimoniais e realização dos atos necessários ao desenvolvimento regular do processo, sempre sob fiscalização judicial.
Informação e transparência
A Lei nº 11.101/2005 atribui à Administração Judicial deveres relacionados à disponibilização eletrônica de informações e documentos dos processos e ao recebimento administrativo de habilitações e divergências de crédito.
Por essa razão, o ambiente digital da LEX-ON foi estruturado para permitir consulta organizada aos processos em que atua, acesso aos documentos públicos disponibilizados pela Administração Judicial e, quando habilitado para cada processo, encaminhamento administrativo de habilitações, divergências e complementações.
Fundamentos
Princípios que orientam a forma como as informações e os relacionamentos institucionais são conduzidos.
Exercício técnico das atribuições com atenção aos diferentes interesses envolvidos no processo.
Organização e disponibilização responsável das informações de interesse dos participantes.
Análise estruturada das informações jurídicas, contábeis, financeiras e empresariais relacionadas ao processo.
Tratamento sistemático de documentos, comunicações, informações e fluxos processuais.
