Habilitação de Crédito
Destina-se, em regra, ao credor que não conste da relação de credores divulgada no respectivo processo e pretenda apresentar seu crédito para análise administrativa, observados os prazos e as regras aplicáveis.
Início
Canal administrativo
Habilitações e Divergências
Este espaço é destinado à orientação dos credores e demais interessados quanto à apresentação administrativa de habilitações, divergências e complementações relacionadas aos processos em que a LEX-ON atua como Administradora Judicial.
O recebimento eletrônico será disponibilizado conforme as orientações e a fase de cada processo em que a LEX-ON atuar como Administradora Judicial.
Orientação
Entenda qual manifestação se aplica ao seu caso
Divergência de Crédito
Destina-se ao credor que conste da relação divulgada, mas pretenda questionar informações relacionadas ao crédito, como valor, classificação, titularidade ou outros elementos sujeitos à análise.
Complementação
Destina-se ao encaminhamento de documentos ou informações adicionais vinculados a manifestação anteriormente apresentada à LEX-ON.
A complementação deverá estar vinculada a protocolo administrativo anterior.
Atenção aos prazos
Consulte sempre o processo correspondente
Os prazos para habilitações, divergências e outras manifestações decorrem da legislação aplicável e das publicações realizadas em cada processo.
Antes de encaminhar qualquer manifestação, consulte a página do respectivo processo, os editais e as comunicações disponibilizadas pela Administração Judicial.
As orientações e os prazos aplicáveis devem ser verificados na página de cada processo.
Consultar ProcessosPreparação
O que poderá ser necessário
A documentação poderá variar conforme o processo e a natureza do crédito.
- identificação do credor
- CPF ou CNPJ
- dados de contato
- informações sobre a origem do crédito
- valor indicado
- documentos comprobatórios
- procuração e identificação do advogado, quando houver
- outros documentos exigidos para o processo específico
A documentação exigida poderá variar conforme a natureza do crédito, o processo e as orientações específicas disponibilizadas pela LEX-ON.
Fluxo administrativo
Da apresentação ao acompanhamento
- 01
Selecione o Processo
O envio somente será permitido para processos que estejam habilitados para manifestações administrativas.
- 02
Informe os Dados
Preencha as informações necessárias e identifique corretamente o credor e eventual representante.
- 03
Anexe os Documentos
Os documentos enviados serão tratados em ambiente privado e vinculados à manifestação correspondente.
- 04
Receba o Protocolo
Após o envio, será gerado protocolo administrativo da LEX-ON para identificação da manifestação.
Aviso importante
Protocolo Administrativo
O protocolo emitido por este canal comprovará o recebimento da manifestação pela LEX-ON.
Ele não representa deferimento do pedido, reconhecimento do crédito, decisão judicial ou protocolo perante o Poder Judiciário.
Acompanhamento
Consulta de Protocolo
Quando o canal estiver em operação, o acompanhamento da manifestação será realizado por meio do número de protocolo combinado com dado adicional de identificação do credor.
Estado atual
Canal eletrônico em estruturação
O envio eletrônico de habilitações, divergências e complementações será disponibilizado nesta página conforme a implantação do ambiente operacional e a habilitação de cada processo.
Consultar ProcessosDúvidas institucionais que não se refiram à apresentação de créditos devem ser encaminhadas pelo canal geral de contato da LEX-ON.
Entrar em Contato